Câmara aprova projeto que descriminaliza a ‘vadiagem’
Lei atual pune quem ‘se entrega à ociosidade’, sendo apto a trabalhar . Pena prevista hoje na lei de contravenções é de até 3 meses de prisão.


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Câmara aprova projeto que descriminaliza a ‘vadiagem’
Lei atual pune quem ‘se entrega à ociosidade’, sendo apto a trabalhar . Pena prevista hoje na lei de contravenções é de até 3 meses de prisão.

